Ensaios de uma lei complementar do Imposto sobre Bens e Serviços
à luz da Proposta de Emenda Constitucional n. 45/2019
Eurico Marcos Diniz de Santi, Gabriela de Souza Conca, Aldo de Paula Jr., et al.
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7,49 €
Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Steuern
Beschreibung
Os trabalhos temáticos abordaram basicamente as definições de fato gerador, não-cumulatividade, contribuintes e responsáveis, obrigações acessórias e penalidades afeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que se pretendia instituir.
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