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Coisa Julgada Tributária Supralegal
Ricardo Alessi Delfim
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Sozialwissenschaften, Recht, Wirtschaft / Recht
Beschreibung
O presente livro é fruto da tese de doutoramento apresentada junto ao Centro Universitário de Bauru – Instituição Toledo de Ensino e busca analisar a coisa julgada e sua estabilidade em face da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade. Para tanto, necessário se fez analisar o direito positivo e o processo legislativo, e o conflito entre os princípios, inclusive com a utilização do critério de ponderação para se buscar a decisão. Analisa o positivismo e a necessária obediência à lei como meio de aplicação do direito e a restrição que deve existir na interpretação e nos conflitos entre princípios exatamente para buscar a correta aplicação da norma positivada, valorizando o ordenamento jurídico. Após se analisa a coisa julgada e seus efeitos, bem como sua relativa imutabilidade quando proferida em processo regular. A tanto, se fez necessário analisar o devido processo legal, como meio de garantir ao detentor da coisa julgada o direito de questionar sua validade. Por fim o confronte entre o tema 885 do Supremo Tribunal Federal e a coisa julgada, com sua rescisão imediata. Nesse ponto se busca dar maior eficácia à segurança jurídica em face dos demais princípios invocados na decisão, bem como analisar o controle difuso de constitucionalidade e seu enfraquecimento perante a decisão do Supremo Tribunal Federal.
Kundenbewertungen
Coisa julgada, Segurança jurídica, Controle difuso de constitucionalidade